ANEXO II ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.013, DE 8 DE AGOSTO DE 2024, E ALTERAÇÕES . .DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.013, DE 8 DE AGOSTO DE 2024, E ALTERAÇÕES .DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 1.013, DE 8 DE AGOSTO DE 2024, E ALTERAÇÕES, APÓS REALOCAÇÕES . .UNIDADE .SIGLA .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE .UNIDADE .SIGLA .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE . .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME .MDS . . .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME .MDS . . . . . . . . . . . . .SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL .SESAN .Secretário .CCE 1.17 .SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL .SESAN .Secretário .CCE 1.17 . . . .Gerente de Projeto .CCE 3.13 . . .Gerente de Projeto .CCE 3.13 . . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . . . . . .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . . . . . . . .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . . . . . . . . .DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL .DESAU .Diretor .CCE 1.15 .DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL .DESAU .Diretor .CCE 1.15 . . . . . . . . . . . . . . .Coordenação-Geral de Cozinhas Solidárias .CGCSol .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . .Coordenação de Apoio às Cozinhas Solidárias .CACSol .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO Nº GGPAA Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a quitação em produto na modalidade Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar - Cédula de Produtor Rural (CPR-Estoque). O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e com vistas a implementar as ações emergenciais de combate à fome, resolve: Art. 1° Fica a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no âmbito da modalidade Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar, autorizada a aceitar a quitação em produto das dívidas referentes a CPR-Estoque vencidas originalmente entre 02 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, desde que atendidas as seguintes condições: I - as organizações fornecedoras deverão apresentar proposta de entrega dos produtos e indicar a unidade recebedora, em comum acordo com a Conab, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução; II- o prazo máximo para quitação das CPR-Estoque com a entrega do produto deverá ser de até 24 (vinte e quatro) meses, na forma acordada entre a Conab e a organização fornecedora; III- a quitação da CPR-Estoque em produto somente será efetivada após a aceitabilidade da mercadoria pela Conab, de acordo com as normas estabelecidas para doação de produtos do PAA. § 1° Fica a Conab autorizada a receber em produto o valor da CPR-Estoque que esteja em cobrança judicial, desde que avaliada a viabilidade desta substituição. § 2° O valor em produto a ser entregue será calculado a partir dos preços vigentes para a modalidade de Compra com Doação Simultânea, na data de entrega do produto. Art. 2º Os produtos a serem entregues para a quitação da CPR-Estoque devem ser os mesmos constantes na CPR-Estoque devidos por cada organização fornecedora. Parágrafo único. Excepcionalmente, o GGPAA poderá aceitar outros produtos alimentícios, devendo ser observados os preços vigentes para a modalidade de Compra com Doação Simultânea, na data de entrega do produto. Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções GGPAA nº 86, de 28 de setembro de 2020 e nº 90, de 23 de dezembro de 2020. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILSON ALCEU BITTENCOURT p/Ministério da Fazenda SÍLVIO ISOPPO PORTO p/Companhia Nacional de Abastecimento ANA TERRA REIS p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar LILIAN DOS SANTOS RAHAL p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/02/2025