CIRCULAR Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 8)

(ii) ITU G654: trata-se de uma fibra óptica monomodo com especificidade no
parâmetro comprimento de onda de corte deslocado e com aplicação específica na janela
de 1550nm;
(iii) ITU G655: trata-se de uma fibra óptica monomodo com especificidade no
parâmetro dispersão cromática entre |1 a 10| ps/nm*km na janela 1530- 1565nm.
62. Contudo, durante os procedimentos de verificação in loco realizados na
peticionária, apurou-se que as fibras ópticas produzidas sob as normas G653, G654, G655
e G656 também fariam parte do escopo do produto objeto da investigação, pois essas
fibras ópticas seriam do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11
micrômetros.
63. A peticionária destacou que as fibras ópticas multimodo, com diâmetro de
núcleo superior a 11 micrômetros, classificadas no subitem tarifário 9001.10.19 da NCM,
estão excluídas do escopo do produto desta investigação.
64. Por fim, a peticionária não indicou quais seriam os canais de distribuição
utilizados pelos produtores/exportadores chineses nas vendas destinadas ao mercado
brasileiro.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
65. O produto objeto da investigação é comumente classificado no subitem
tarifário 9001.10.11 da NCM e a peticionária informou desconhecer importações do
produto realizadas em outro código.
66. Durante o período de investigação de dano, a alíquota do Imposto de
Importação desse subitem tarifário se manteve em 12% até 25 de março de 2021, tendo
sido reduzida, a partir de 26 de março de 2021, para 10,8%, conforme estabelecido no
Anexo I da Resolução GECEX nº 173, de 2021, no Anexo Único da Resolução GECEX nº
269, de 2021 e na Resolução GECEX nº 272, de 2021. A partir de 1º de abril de 2022,
a alíquota foi reduzida para 9,6%, por força da Resolução GECEX nº 318, de 2022.
67. Importa consignar que, a partir de 1º de maio de 2022, foi reduzida a zero
a alíquota do imposto de importação aplicável ao seguinte destaque tarifário ("Ex") do
subitem 9001.10.11 da NCM, conforme disposto na Resolução GECEX nº 323, de 4 de
abril de 2022: Ex 002 - Fibras ópticas monomodos com baixa sensibilidade a curvatura de
acordo com a especificação ITU-T G-657, raio de curvatura de 7,5mm com uma volta de
mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de
0,50dB, raio de curvatura de 10mm com uma volta de mandril conforme comprimento de
onda de 1.550nm com perda máxima do sinal de 0,10 dB, raio de curvatura de 15mm
com 10 voltas de mandril conforme comprimento de onda de 1.550nm com perda
máxima do sinal de 0,03dB, de valor unitário (CIF) não superior a R$28,09/km.
68. A redução se deu em caráter temporário, com vigência estabelecida até
31 de dezembro de 2025. Entretanto, o ex tarifário em questão foi revogado por meio
da Resolução Gecex nº 682, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2024.
Tabela: TEC
.NCM .DESCRIÇÃO TEC a partir de
abril de 2022 a
31 de dezembro
de 2023
.9001.10 .Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas
9001.10.11 .Fibras ópticas de diâmetro de núcleo inferior a 11
micrômetros (mícrons)
9,6%
Ex tarifário 002 Fibras ópticas monomodos com baixa
sensibilidade a curvatura de acordo com a especificação
ITU-T G-657, raio de curvatura de 7,5mm com uma
volta de mandril conforme comprimento de onda de
1.550nm com perda máxima do sinal de 0,50dB, raio de
curvatura
0%
. .de 10mm com uma volta de mandril conforme
comprimento de onda de 1.550nm com perda máxima
do sinal de 0,10 dB, raio de curvatura de 15mm com 10
voltas de mandril conforme comprimento de onda de
1.550nm com perda máxima do sinal de 0,03dB, de
valor unitário (CIF) não superior a R$28,09/km.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Elaboração: DECOM
69. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitem 9001.10.11 da NCM
.País
beneficiado
.Acordo Preferência
.Argentina .ACE18 -Mercosul 100%
.Bolívia* .AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
.Chile* .AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 -
Mercosul - Colômbia
100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 01/09/2020 - 50%
01/09/2021 - 62,5%
01/09/2022 - 75%
01/09/2023 - 87,5%
A partir de 01/09/2024 -
100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Equador* .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Paraguai .ACE18 -Mercosul 100%
.Peru* .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-
Uruguai
100%
.Venezuela* .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
* Subposição 9001.10 da Naladi.
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
70. As características físicas, as normas utilizadas, os usos e as aplicações do
produto similar fabricado no Brasil são os mesmos do produto objeto da investigação,
detalhado no item 2.1.
71. A Prysmian produz fibras ópticas em uma única planta localizada em
Sorocaba (SP). Segundo a peticionária, a pesquisa e o desenvolvimento das fibras ópticas
são realizados na França, por empresa do Grupo Prysmian. Questionada sobre o repasse
dos custos de P&D pelo grupo para a peticionária, a Prysmian informou que esse "custo
fica dentro da unidade de negócio mundial, de forma que Prysmian Brasil não recebe
custo P&D da matriz na França".
72. O processo produtivo de fibras ópticas da empresa Prysmian envolve as
seguintes etapas:
[CONFIDENCIAL] De acordo com a petição, as fibras ópticas são
comercializadas em carretéis plásticos, envoltos por filme plástico e acondicionados em
caixas de papelão, que podem ser dispostos em paletes com até cinco níveis de caixa em
altura. Os paletes são protegidos por filme plástico e cantoneiras de papelão.
73. Além disso, a empresa Prysmian reportou que produz fibra óptica LWP
(low water peak) em regime normal. A fibra óptica ZWP (zero water peak) poderia ser
desenvolvida mediante demanda mercadológica. Estima-se que o custo da fibra óptica
ZWP seja da ordem de 30%-40% superior à fibra óptica LWP, pois é produzida a partir
de um processo mais custoso em materiais e eficiências.
74. Constatou-se nos dados aportados pela peticionária, que parte da
produção de fibras ópticas da Prysmian é utilizada como insumo pela própria empresa
para a fabricação de cabos de fibras ópticas. Em P5, o consumo cativo das fibras ópticas
representou [RESTRITO]% da produção da Prysmian. Ao ser questionada sobre a regra de
transfer pricing usada pela empresa para fixação do valor de transferência para o
consumo cativo, a peticionária indicou que o Grupo Prysmian adota, preferencialmente,
o método de [CONFIDENCIAL] e, alternativamente, o método de [CONFIDENCIAL], para as
pré-formas e para itens semiacabados. Para os itens acabados, a empresa indicou utilizar
o método de [CONFIDENCIAL].
2.3. Da similaridade
75. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
76. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil
são, em geral, produzidos a partir das mesmas matérias-primas e possuem os mesmos
usos e aplicações, sendo ambos destinados às finalidades detalhadas no item 2.1.
77. O processo de produção do produto similar doméstico é o mesmo da
maioria dos produtores identificados da origem investigada, conforme informações
constantes da petição.
78. Considerando-se o fato de tanto o produto objeto da investigação quanto
o produto fabricado no Brasil estarem sujeitos a normas técnicas que definem suas
principais características, há elevado grau de substituição entre esses produtos.
2.4. Das manifestações sobre o produto
79. Em 10 de setembro de 2024, a empresa YOFC Brasil indicou em sua
resposta ao questionário do importador que a capacidade produtiva das empresas
brasileiras, que seria de cerca de 3 milhões de quilômetros por ano, não atenderia o
volume requerido pelo mercado, que seria da ordem de 12 milhões de quilômetros por
ano. Além disso, a empresa importadora indicou que os atuais fabricantes de fibras
ópticas no Brasil poderiam ter dificuldades em atender a demanda por fibras ópticas de
altíssima capacidade, pois poderia implicar em redução da capacidade produtiva e/ou
aumento dos custos operacionais.
80. A empresa YOFC Brasil também destacou que as produtoras nacionais
fornecem seus produtos em comprimentos diversos fora dos padrões de 25,4 quilômetros
e 50,8 quilômetros, gerando empecilhos e perdas produtivas aos produtores de cabos
ópticos. Por fim, a empresa indicou que a tendência de mercado seria pela utilização de
fibras ópticas de tipos mais complexos, como as fibras de baixa sensibilidade à curvatura
(G.657 BLI-Bending Loss Insensitive) e fibras com comprimento de onda de corte
deslocado (G.654.E CSF-Cut-Off Shifted Fiber), que as produtoras nacionais teriam
dificuldades em fornecer e que exigiriam processos produtivos mais complexos e com
elevada escala de produção.
81. A importadora Intelbras, em sua resposta ao questionário do importador,
indicou a existência de problemas de qualidade nas fibras ópticas da Prysmian, que
operaria no limite mínimo de extração da fibra, conforme especificação do Ato nº 948 da
Anatel, e que o acrilato se desprenderia com facilidade, o que inviabilizaria a utilização
do produto pelo usuário final. A importadora apresentou o que seria o resultado de
testes realizados pela própria Prysmian em amostras do produto enviada pela Intelbras,
que confirmariam a qualidade inferior das fibras ópticas produzidas pela Prysmian em
relação às importadas.
82. Ainda de acordo com a Intelbras, a Prysmian teria confirmado no processo
nº 19971.000639/2024-11, no qual pleiteia a exclusão das fibras ópticas monomodo
(NCM 9001.10.11) da lista de exceções de bens de informática e telecomunicações
(LEBIT) e o aumento do imposto de importação para 35%, que estaria buscando alterar
os padrões da ANATEL para enquadramento mais favorável a seu produto, atuando para
reduzir os padrões de qualidade nacionais em vez de aprimorar seu processo produtivo,
o que não afastaria a necessidade de os produtores de cabos ópticos terem mais custos
e maior complexidade na produção desses itens.
83. Em sua resposta ao questionário do importador, a Intelbras também
destacou que a Prysmian fornece seus produtos em comprimentos diversos, fora dos
padrões de 25,4 quilômetros e 50,8 quilômetros, o que prejudicaria a eficiência da
produção de cabos ópticos.
84. Em 7 de outubro de 2024, a empresa WEC Cabos Especiais Ltda.
apresentou manifestação em que destacou que as fabricantes nacionais de fibras ópticas
não possuiriam tecnologia para a produção das fibras ópticas BLI G 657. Segundo a WEC,
"as fibras ópticas Monomodo - BLI G.657, foram desenvolvidas para atuar sobre a
estrutura geométrica do núcleo e seu perfil de IR - Índice de Refração, de modo a criar
um tipo de "barreira" para maximizar o confinamento da luz no núcleo e minimizar as
perdas ópticas quando a fibra é submetida às macrocurvaturas de pequenos
diâmetros".
85. A WEC destacou que o tema já teria sido discutido no âmbito do MDIC nº
processo 19687.103861/2020-57, o qual resultou na alteração para zero por cento, até 31
de dezembro de 2025, das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição
de Ex-tarifários, incidentes sobre as importações das fibras ópticas monomodo BLI G 657,
classificadas no subitem 9001.10.11 da NCM.
86. Assim, a empresa defendeu a exclusão das fibras ópticas monomodo BLI
G.657 - (A1 e A2)/B (B1 e B2) do escopo do produto objeto da presente investigação.
87. Por seu turno, a empresa importadora Quadrac indicou, em sua resposta
ao questionário do importador, que teria adquirido volume reduzido de fibras ópticas
para o desenvolvimento de cabos ópticos do tipo "drops", mas que não houve
continuidade do desenvolvimento por questões internas e que tal volume continuaria no
estoque da empresa. Ainda, a empresa informou que não haveria diferença de qualidade
entre o produto importado e o produto da indústria doméstica.
88. Em 20 de dezembro de 2024, a peticionária apresentou manifestação
sobre as informações apresentadas pelas importadoras. A Prysmian defendeu a qualidade
de seus produtos e sua capacidade técnica e produtiva, indicando que atende várias
normas aplicáveis ao produto, nacional e internacionalmente. Segundo a empresa, sua
produção está concentrada nas fibras ópticas do tipo G.652 e G.657, que são os produtos
mais demandados no mercado brasileiro, oferecendo produtos variados que abrangem
aplicações de longa distância, metropolitanas, de acesso, FTTx e instalações. De acordo
com a peticionária, as fibras ópticas produzidas e comercializadas pela Prysmian atendem
totalmente aos requisitos da Norma ABNT NBR e das normas internacionais, incluindo as
fibras ópticas G657A2 citada pela Intelbras.
89. A peticionária pontuou que teria requerido junto à ANATEL a
correção/adequação do requisito "Força de Extração do Revestimento", de forma a
adequar seus padrões às práticas internacionais, objetivando reduzir pedras ópticas de
macro curvaturas, proporcionando melhor performance em aplicações de FTTx.
90. Em relação ao argumento apresentado pela Intelbras de que o acrilato das
fibras ópticas produzidas pela Prysmian se desprende facilmente, a peticionária rebateu
tal manifestação indicando que tal desconformidade estaria associada ao processo
produtivo do cabo óptico do tipo "drop" pela Intelbras, que precisaria desenvolver o
conhecimento necessário para processar as fibras ópticas tal qual os demais produtores
de cabos consolidados no mercado. A peticionária destacou que outros clientes e ela
própria empregam as mesmas fibras ópticas que são vendidas à Intelbras e não há
registro de reclamação quanto ao desprendimento do acrilato. A Prysmian ainda pontuou
que a importadora Quadrac teria indicado em seu questionário que não haveria diferença
de qualidade entre o produto nacional e o importado, o que corroboraria os argumentos
da peticionária.
91. Acerca das manifestações dos importadores do fornecimento de bobinas
com irregularidades nos comprimentos dos carretéis, a peticionária indicou que 70% das
fibras ópticas da Prysmian são distribuídas em comprimentos maiores do que 50 km, o
que seria uma performance considerada excelente a nível internacional. Sobre os
produtos vendidos em comprimentos variados, a Prysmian indicou que vários clientes
utilizariam esses produtos de forma eficiente e que não seria possível afirmar que todos
os produtores de cabos ópticos teriam problemas com o planejamento da produção com
o recebimento de fibras ópticas fornecidas em comprimentos variados.
92. A peticionária recordou que o produto similar abarcaria também produtos
que, embora não exatamente iguais em todos os aspectos, apresentam características
muito próximas às do produto objeto da investigação. Assim, ainda que houvesse
diferença de qualidade e de comprimento entre o produto doméstico e o importado,
esse fato não seria suficiente para afastar a similaridade. Por fim, a Prysmian apresentou
entendimento contrário ao pedido da WEC para exclusão das fibras ópticas BLI-G.657 do
escopo da presente investigação.
93. Quanto aos questionamentos dos importadores sobre a capacidade
produtiva da Prysmian, a peticionária ressaltou que a capacidade nominal da empresa
atenderia o volume de 12 milhões de quilômetros por ano indicado na manifestação da
YOFC Brasil. Além disso, pontuou que não há obrigatoriedade de a empresa ser capaz de
atender a todo o mercado brasileiro do produto para justificar a aplicação da medida
antidumping.
94. Em 30 de janeiro de 2025, o importador HT Cabos apresentou
manifestação em que defendeu que as fibras ópticas nacionais seriam de qualidade
inferior àquelas importadas, principalmente as da China, que ofereceriam produtos mais
eficientes e competitivos devido à alta tecnologia disponível.
2.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre o
produto
95. Inicialmente, deve-se destacar que o conceito de similaridade não
pressupõe a produção, por parte da indústria doméstica, de todos os tipos de produto
idênticos àqueles exportados para o Brasil. O conceito de similaridade abarca não
somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Tal
entendimento é ratificado pela redação do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que
considera o produto similar como "o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao
produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não
exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do
produto objeto da investigação".
96. Não existe, tampouco na legislação multilateral ou pátria, exigência que
obrigue a indústria doméstica a fabricar todos os tipos e/ou modelos de produtos
exportados pelos exportadores investigados. Portanto, produtos com características
próximas às do produto objeto da investigação, podem ser considerados similares àqueles
investigados, ainda que não sejam idênticos entre si.
97. Refuta-se, nesse contexto, o pleito de exclusão das fibras ópticas
monomodo BLI G.657 - (A1 e A2)/B (B1 e B2) do escopo do produto objeto da presente
investigação. Insta ainda mencionar que a definição do Ex tarifário sobre o referido
produto teve por fundamento a diferenciação do preço do produto similar em relação ao
produto importado, nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019. Há, portanto, produção
nacional do subtipo citado. Esclarece-se que a diferenciação de preços não é um critério
para a análise de similaridade em investigações de defesa comercial. Ao contrário, a
depender dos demais dados analisados, preços de exportação reduzidos podem
corroborar a prática de dumping, bem como os efeitos danosos sobre os preços da
indústria doméstica.
98. Acrescenta-se, a esse respeito, que o ex tarifário em questão foi revogado
por meio da Resolução Gecex nº 682, publicada no DOU em 12 de dezembro de 2024,
após, portanto, o encerramento do período de análise de dano. Eventuais efeitos da
vigência do destaque tarifário sobre a evolução das importações e a situação da indústria
doméstica poderão ser endereçados no âmbito da análise da causalidade.
99. Quanto à alegada diferença de qualidade entre o produto importado e o
produto nacional, o DECOM esclarece que o critério de qualidade isoladamente não
descaracteriza a similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto o
produzido pela indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto
analisado. A alegada melhor qualidade de um produto importado frente ao nacional
poderia, no limite, ser interpretada como uma justificativa de preferência do consumidor
pelo importado, mas não como um fator decisivo para afastar a similaridade entre os
produtos importado e nacional, tampouco como um fator de dano à indústria
doméstica.
100. Cumpre ainda mencionar que os próprios elementos de prova acostados
aos autos pelas partes interessadas ilustram situações distintas, ora apontando
preferência do consumidor pelo produto importado, ora atestando a ausência de
diferenças de qualidade entre o produto importador e seu similar doméstico.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
101. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
parecer, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da
investigação é a fibra óptica do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11
micrômetros, comumente classificada no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM), quando originária da China.
102. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste
parecer.
103. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da investigação, conclui-se que, para
fins de determinação preliminar, o produto fabricado no Brasil é similar ao produto
objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
104. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
105. A totalidade dos produtores nacionais do produto similar doméstico
engloba a empresa Furukawa, além da peticionária, segundo consta da petição inicial.
Destaca-se que a peticionária apresentou carta de apoio da empresa Furukawa, conforme
indicado no item 1.4 deste documento, informando seus volumes de produção e de
venda no mercado interno.
106. De toda sorte, após o início do processo, o questionário de outro
produtor nacional foi enviado à Furukawa, porém a empresa não apresentou resposta.
107. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, definiu-se como
indústria doméstica a linha de produção de fibras ópticas da empresa Prysmian, que
representou [RESTRITO] da produção nacional do produto similar doméstico, quando
auferida em quilogramas, em P5, conforme quadro a seguir.
Produção de fibras ópticas no Brasil - P5
[RESTRITO]
.Produtor .Volume de produção (kg) Representatividade
.Furukawa .[REST] [REST]
.Prysmian .[REST] [REST]
.TOTAL .[REST] 100,0%
Fonte: Petição inicial
Elaboração: DECOM
4. DO DUMPING
108. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
109. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping
nas exportações para o Brasil de fibras ópticas originárias da China.
110. Cumpre informar que os dados relativos à Prysmian que foram
utilizados na apuração do valor normal para fins de início da investigação foram objeto
de validação in loco pela autoridade investigadora.
4.1. Do dumping para efeito de início da investigação
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
111. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes,
nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
112. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas
partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados
os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que
atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso
tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor
normal a ser utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear
nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para
fins do cálculo do valor normal
113. A Prysmian apresentou o documento "Memorando sobre ausência de
condições de economia de mercado no setor de produção de fibras ópticas na China",
no qual indicou elementos para detalhar as condições gerais e específicas que
afastariam a caraterização do setor de produção de fibras ópticas na China como de
economia de mercado, para fins de defesa comercial.
114. Para tanto, a peticionária apresentou considerações sobre o Protocolo
de Acessão da China à OMC e o que seria o tratamento atual de non-market economy
aplicável ao país, aspectos gerais da economia na China, como menção aos planos
quinquenais, a participação do Partido Comunista Chinês ("PCC") nas empresas, o
controle do PCC no Sistema Financeiro e a intervenção do PCC na energia elétrica.
Também foram abordados aspectos específicos sobre o setor de fibra óptica na China
e sobre a metodologia para cálculo de valor normal.
115. Com relação aos aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária
afirmou que a economia chinesa seria marcada por uma forte intervenção estatal.
Entre os principais fatores dessa intervenção estariam a participação do Partido
Comunista Chinês ("Partido") em empresas e setores estratégicos, a intensa intervenção
no sistema financeiro, com concessão de empréstimos preferenciais para determinados
setores e o controle da oferta de matérias-primas e outros fatores produtivos,
incluindo propriedades.
116. De acordo com a peticionária, o governo chinês contaria com planos
quinquenais. Esses planos, em âmbito federal e provincial, estabeleceriam as metas
específicas para desenvolvimento da economia, frequentemente com indicação dos
segmentos considerados prioritários. A partir dos planos quinquenais, outras políticas
específicas seriam, então, estabelecidas.
117. Os objetivos estabelecidos por esses instrumentos de planejamento
teriam "natureza vinculativa" e as autoridades em cada nível administrativo do governo
chinês realizariam o monitoramento "da implementação dos planos pelo nível inferior
de governo correspondente". No geral, o sistema de planejamento na China resultaria
em recursos direcionados para setores designados como estratégicos, ou considerados
politicamente importantes pelo governo, em vez de serem alocados de acordo com as
condições de mercado.