CIRCULAR Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 8)

CIRCULAR Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do
art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.000845/2024-11 restrito e
19972.000846/2024-66 confidencial e do Parecer nº 332, de 20 de fevereiro de 2025,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem
sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil
de fibras ópticas, comumente classificadas no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as
exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América
como terceiro país de economia de mercado.
3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 2 de junho de 2025, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras ópticas, usualmente
classificadas no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39, de 1º de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de agosto de 2024, nos termos
dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES