ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência
conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com
base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31
de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória
n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e
considerando o contido no processo administrativo n° 18365.720177/2017-17 e no
Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 406/2025, resolve:
Art. 1° - REVISAR o Ato Declaratório Executivo DRF MNS nº 72, de 14 de julho
de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2020, ANULANDO o
reconhecimento do direito à Redução de 75% do IRPJ e adicionais não-restituíveis
calculados sobre o Lucro da Exploração em favor da incorporadora BALL DO BRASIL LTDA,
CNPJ 00.771.979/0001-00, e RECONHECENDO o direito à redução de 75% do imposto sobre
a renda e adicionais de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, calculados com base no lucro da exploração, da pessoa jurídica incorporada
BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA (Nova Razão Social de REXAM AMAZONIA LTDA), CNPJ
Nº 04.838.649/0001-37, incidente sobre a capacidade instalada anual de 27.895.795 kg de
Tampas de Alumínio, com período de fruição 01/01/2016 a 31/10/2018.
Art. 2º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade
contra a anulação do reconhecimento no prazo de trinta dias, contados da data de ciência
deste Ato Declaratório Executivo, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 31 de outubro de 2018.
SILVANA ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 179,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de
6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.683871/2024-15, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora,
nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para O TELHAR
AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 05.683.277/0001-80, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO