ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº
2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no
art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:
Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
as inscrições a seguir.
Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com
máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .ALEX BRUNO SILVA CIPRIANO .***.203.098-** .15771.720179/2025-28
. .ANDRE LUIS DE MIRANDA ROCHA .***.889.758-** .15771.720173/2025-51
. .ANTONIO ROBSON MARCELINO .***.172.428-** .15771.720140/2025-19
. .FRANCISCO JEFFERSON MARTINS
OLIVEIRA
.***.758.128-** .15771.720117/2025-16
. .REINALDO BENTO DE OLIVEIRA .***.850.118-** .15771.720174/2025-03
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 4, de 20 de fevereiro de 2025,
publicado no DOU de 24/02/2025, Seção 1, página 26
Onde se lê: "Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2025, ... "
Leia-se: "Art. 1º Prorrogado, até 31 de março de 2027, ..."