ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 24 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 17 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .17 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA .10.249.419/0002-16 .10.378.421-7 . SJC BIONERGIA LTDA. .21.02.2025
";
II - o item 9 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .9 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.10.249.419/0002-16 .10.378.421-7 .SJC BIONERGIA LTDA .21.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA