ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.330/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15); Marcio Greik
de Melo Marques (707.***.***-53); Maria Ivonete Silva dos Santos (550.***.***-68); Ricardo
Silveira de Assis (697.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde; Município de Raposa - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA),
representando Clodomir de Oliveira dos Santos; Frederico de Sousa Almeida Duarte
(11681/OAB-MA), representando Thalyta Medeiros de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Marcio Greik de Melo Marques, de
Ricardo Silveira de Assis, de Clodomir de Oliveira dos Santos, de Maria Ivonete Silva dos Santos,
de Thalyta Medeiros de Oliveira e do município de Raposa/MA, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do FNS, na
modalidade fundo a fundo, ao Fundo Municipal de Saúde de Raposa/MA, no período de
1/1/2014 a 31/5/2015, conforme apurado no Relatório de Auditoria Denasus 15219;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c", 17, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, 207, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, em:
9.1. excluir, da relação processual, o município de Raposa/MA e Thalyta Medeiros
de Oliveira;
9.2. julgar regulares as contas de Marcio Greik de Melo Marques e Ricardo Silveira
de Assis, dando-lhes quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Clodomir de Oliveira dos Santos e Maria Ivonete
Silva dos Santos e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/2/2014 .2.346,00
. .11/3/2014 .2.346,00
. .10/4/2014 .2.448,00
. .9/5/2014 .2.511,75
. .10/6/2014 .2.514,30
. .10/7/2014 .2.514,30
. .12/8/2014 .2.838,15
. .30/9/2014 .2.838,15
. .10/10/2014 .2.544,90
. .30/1/2014 .1.300,20
. .30/1/2014 .1.257,07
. .30/1/2014 .1.531,98
. .25/2/2014 .4.836,63
. .25/2/2014 .213,80
. .31/3/2014 .1.860,76
. .31/3/2014 .1.213,80
. .31/3/2014 .5.440,16
. .20/4/2014 .213,80
. .30/4/2014 .1.350,21
. .9/5/2014 .8.000,00
. .16/5/2014 .19.140,00
. .16/5/2014 .12.080,00
. .16/5/2014 .12.770,50
. .30/5/2014 .6.611,29
. .30/5/2014 .394,54
. .30/5/2014 .4.656,00
. .27/6/2014 .2.275,71
. .27/6/2014 .1.836,63
. .27/6/2014 .1.836,63
. .2/7/2014 .326,08
. .30/7/2014 .25.223,61
. .30/7/2014 .43.963,64
. .30/7/2014 .30.153,67
. .29/8/2014 .40.590,33
. .29/8/2014 .270,97
. .30/9/2014 .11.592,60
. .30/9/2014 .1.440,13
. .30/9/2014 .883,34
. .10/10/2014 .18.876,45
. .13/10/2014 .25.291,26
. .30/10/2014 .2.083,88
. .31/10/2014 .9.331,35
. .6/11/2014 .791,26
. .11/11/2014 .22.100,00
. .28/11/2014 .8.041,07
. .28/11/2014 .6.620,58
. .30/11/2014 .2.023,07
. .5/12/2014 .7.173,98
. .5/12/2014 .2.291,26
. .30/12/2014 .10.400,00
. .30/12/2014 .7.797,50
. .28/1/2015 .5.347,83
. .28/1/2015 .1.442,43
. .30/1/2015 .9.823,81
. .2/2/2015 .2.944,11
. .20/2/2015 .64.998,29
. .9/2/2015 .1.644,75
9.4. aplicar a Clodomir de Oliveira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. aplicar a Maria Ivonete Silva dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida dos responsáveis em trinta e seis
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, com a incidência dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentam,aoProcurador-ChefedaProcuradoriadaRepúblicanoEstadodoMaranhão,nos
termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.