ACÓRDÃO Nº 995/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 995/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.731/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Socorro Miranda Alves (153.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil de
Maria do Socorro Miranda Alves (153.***.***-97), emitido pela Agência Nacional de
Mineração, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil de Maria do
Socorro Miranda Alves (153.***.***-97), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Agência Nacional de Mineração, com fulcro no art. 262, caput, do
Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação indevida de
quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. ofereça para a interessada a possibilidade de escolher uma das duas
vantagens estatutárias, uma vez implementados os requisitos para o recebimento das duas
vantagens, opção e quintos, desde que não pagas cumulativamente, excluindo-se a de menor
valor em caso de omissão da interessada;
9.3.3. na hipótese de a escolha recair sobre a parcela de quintos, decorrente do
exercício de funções comissionadas ocupadas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, promova-se o
destaque da referida vantagem para que seja futuramente absorvida, se não embasada em
decisão judicial transitada em julgado, conforme a modulação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos
comprobatórios da ciência da interessada quanto ao julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.