ACÓRDÃO Nº 994/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 994/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.928/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20).
3.2. Recorrente: Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tutóia/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Mendes (2.840/OAB-AL), representando Raimundo
Nonato Abraão Baquil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Raimundo Nonato Abraão Baquil contra o Acórdão 7.379/2021-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a reformar os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.379/2021-2ª Câmara, que passam
a ter as seguintes redações:
9.1. julgar irregulares as contas do responsável Raimundo Nonato Abraão Baquil,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei;
9.2. aplicar ao responsável Raimundo Nonato Abraão Baquil, a multa prevista no
art. 58, inciso, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente.
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.