ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.838/2023-0.
1.1. Apenso: 017.939/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria de Fatima Fonseca (176.***.***-97)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel
(22.256/OAB-DF) e outros, representando Maria de Fatima Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração
interpostos contra o Acórdão 8.365/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. receber os Embargos de Declaração como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos, meramente
protelatórios e tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, serão recebidas
como mera petição, podendo dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado do julgamento do ato
de concessão de aposentadoria objeto dos presentes autos;
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados do Acórdão a ser proferido,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.