ACÓRDÃO Nº 989/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 989/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.250/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessado: Aécio Pascoal da Fonseca (421.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria que tratam, na
presente fase, de revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria de Aécio Pascoal da
Fonseca, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e registrado tacitamente
por este Tribunal, por meio do Acórdão 9.926/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 do
Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-
se a emissão de novo ato de concessão, em observância à decisão judicial transitada em
julgado proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.48565-0 DF, proposta pela Associação Nacional
dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e que tramitou na 7ª Vara da Seção Judiciária
do Distrito Federal;
9.2. comunicar esta decisão ao órgão de origem;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.