ACÓRDÃO Nº 988/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 988/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.551/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Gonçalves Neto (037.***.***-68); Vagner Miranda da
Silva (692.***.***-68); Município de Costa Marques/RO.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Costa Marques/RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 07475/2013, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Construção de Quadra Escolar",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. excluir Vagner Miranda da Silva da presente relação processual;
9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os
efeitos, Francisco Gonçalves Neto e o Município de Costa Marques/RO, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Francisco Gonçalves Neto;
9.4. aplicar a Francisco Gonçalves Neto a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,
§§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, ao Município de Costa Marques/RO para que efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente a partir da data
indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .2/9/2014 .101.999,90
9.7. informar ao Município de Costa Marques/RO que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos
responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar
da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.