ACÓRDÃO Nº 987/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 987/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.356/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Ana Cristina Carneiro Baldissera (073.***.***-81).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Simone Pereira Nasser (101.773/OAB-RJ), representando
Ana Cristina Carneiro Baldissera.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar em que, nesta fase
processual, aprecia-se revisão de ofício do ato de Ana Cristina Carneiro Baldissera, emitido pelo
Comando da Aeronáutica e registrado tacitamente por este Tribunal por meio do Acórdão
3.726/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º,
inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de pensão militar (inicial, e-Pessoal n.
14.377/2017), em benefício de Ana Cristina Carneiro Baldissera (073.***.***-81), para
considerá-lo ilegal e negar-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão
militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para o posto de
Major, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts.
71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de pensão militar da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4. comunicar esta decisão à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.