ACÓRDÃO Nº 986/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 986/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.218/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Armando Alberto Hermínio de Nijs, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Armando Alberto Hermínio de Nijs, nos
termosdosarts.1º,incisoI,16,incisoIII,alíneasbec,daLei8.443/1992,c/cosarts.19e23,incisoIII,da
mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso
III,alínea"a",dacitadalei,c/coart.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInternodoTCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/7/2010 .30.116,80
. .22/7/2010 .1.072,77
. .26/8/2010 .6.622,00
. .9/9/2010 .64.750,00
. .9/9/2010 .28.809,10
9.3. aplicar ao responsável Armando Alberto Hermínio de Nijs a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.