ACÓRDÃO Nº 985/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 985/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.028/2022-1.
1.1. Apenso: 004.892/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Albany Nunes Cerqueira (435.***.***-91); Martinha Rodrigues
Neto (439.***.***-68); Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira (731.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Natividade - TO.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Públio Borges Alves (2365/OAB-TO), representando
Martinha Rodrigues Neto; Márcia Regina Pareja Coutinho (614/OAB-TO) e Mariana Nunes
Camelo (12.189-B/OAB-TO), representando Albany Nunes Cerqueira; Juvenal Klayber Coelho
(182/OAB-TO), representando Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária do Ministério do
Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Contrato de Repasse 0329.575-09/2010, firmado entre o referido
Ministério e o município de Natividade - TO, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção do Centro de Convenções de Natividade - Segunda etapa";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Thiago Jayme
Rodrigues de Cerqueira;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, dando-lhe
quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Albany
Nunes Cerqueira e Martinha Rodrigues Neto;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Albany Nunes Cerqueira e Martinha
Rodrigues Neto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92,
dando-lhes quitação;
9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.