ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.217/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Antônio Oliveira Luz (664.***.***-91); Drogaria Yves
Produtos Farmacêuticos Ltda (02.451.620/0001-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS),
representando a Drogaria Yves Produtos Farmacêuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB), entre 30/9/2016 e 20/10/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
estabelecimento comercial Carlos Antônio Oliveira Luz Ltda., atual denominação de Drogaria
Yves Produtos Farmacêuticos Ltda. e pelo Sr. Carlos Antônio Oliveira Luz;
9.2. julgar irregulares as contas da Carlos Antônio Oliveira Luz Ltda., atual
denominaçãodeDrogariaYvesProdutosFarmacêuticosLtda.edoSr.CarlosAntônioOliveiraLuz,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso
III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
. .30/09/2016 .5.026,02
. .30/09/2016 .1.408,86
. .30/09/2016 .5,40
. .30/09/2016 .7,02
. .30/09/2016 .454,75
. .30/09/2016 .61,29
. .11/11/2016 .2.628,99
. .11/11/2016 .10.491,12
. .11/11/2016 .5,40
. .11/11/2016 .23,04
. .11/11/2016 .331,27
. .29/11/2016 .2.184,30
. .29/11/2016 .7,02
. .29/11/2016 .28,08
. .01/12/2016 .8.178,25
. .01/12/2016 .19,19
. .01/12/2016 .368,28
. .28/12/2016 .2.957,04
. .28/12/2016 .17.695,38
. .28/12/2016 .7,02
. .28/12/2016 .348,93
. .28/12/2016 .12,15
. .20/02/2017 .7.673,97
. .20/02/2017 .2.710,53
. .20/02/2017 .9,00
. .20/02/2017 .9,18
. .20/02/2017 .650,78
. .09/03/2017 .2.150,55
. .09/03/2017 .10.416,12
. .09/03/2017 .23,04
. .09/03/2017 .328,55
. .04/04/2017 .8.628,12
. .04/04/2017 .2.339,28
. .04/04/2017 .9,00
. .04/04/2017 .7,02
. .04/04/2017 .517,44
. .16/05/2017 .18.210,24
. .16/05/2017 .2.045,79
. .16/05/2017 .184,05
. .16/05/2017 .14,04
. .16/06/2017 .2.059,56
. .16/06/2017 .18.943,82
. .16/06/2017 .1,79
. .16/06/2017 .142,41
. .16/06/2017 .7,02
. .29/06/2017 .1.975,59
. .29/06/2017 .14.005,01
. .29/06/2017 .14,04
. .29/06/2017 .95,89
. .27/07/2017 .2.837,43
. .27/07/2017 .15.508,00
. .27/07/2017 .96,72
. .21/08/2017 .2.591,19
. .21/08/2017 .11.316,76
. .21/08/2017 .195,73
. .21/08/2017 .7,02
. .22/09/2017 .3.041,82
. .22/09/2017 .15.318,88
. .22/09/2017 .269,13
. .20/10/2017 .9.578,92
. .20/10/2017 .1.548,99
. .20/10/2017 .7,02
. .20/10/2017 .321,38
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Carlos Antônio Oliveira Luz Ltda., atual
denominação de Drogaria Yves Produtos Farmacêuticos Ltda. e ao Sr. Carlos Antônio Oliveira Luz,
individualmente,amultaprevistanoart.57daLei8.443/1992c/coart.267doRegimentoInterno,novalor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações,
paracomprovar,peranteoTribunal(art.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInterno),orecolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a
dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, conforme solicitado, e com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas,
excepcionalmente, em até 120 parcelas, devendo incidir, sobre cada uma, os encargos legais
devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §
2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.