ACÓRDÃO Nº 983/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 983/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.597/2013-3.
1.1. Apenso: 007.046/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)
3. Embargante: Andrea Valeria Carvalho da Silva (381.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério Público da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), entre outros,
representando Andrea Valeria Carvalho da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de representação, em que se examina,
nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 1.001/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los,
atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 6.790/2017-TCU-2ª Câmara e 1.001/2024-
TCU-2ª Câmara;
9.3. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la
improcedente; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público da União e à embargante.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.