ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.891/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Rita Maria Silva Schwartz (674.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil concedida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil de interesse de Rita Maria
Silva Schwartz e determinar o seu registro; e
9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.