ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.434/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Adriana Sabino Bastos (022.***.***-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (065336/OAB-RJ),
representando Adriana Sabino Bastos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão militar, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.204/2024-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e
33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 5.204/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar em favor de Adriana
Sabino Bastos, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Serviço de Inativos e Pensionistas
da Marinha.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.