ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.259/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Hélio Isaias da Silva (227.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI), representando
Hélio Isaias da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã - Siafi 299842, firmado com a Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
do Estado do Piauí;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Hélio Isaias da Silva,
com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e
Emprego; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.