ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.062/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Município de São Leopoldo-RS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB/RS 82251),
representando Anibal Moacir da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso PAC2 5.830/2013,
com vistas à construção de 2 unidades escolares de educação infantil, Modelo Proinfância, tipo
B (Rua Seringueira, bairro Arroio da Manteiga - ID 19694) e tipo C (Rua 07, bairro Santos
Dumont - ID 19700),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Banco do Brasil S/A e ao Município de São Leopoldo-RS, com
fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias,
adotem as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), do valor integral dos recursos, incluindo valores em
investimentos, depositados na conta corrente 56.314-5 - Agência 0185-6, Banco do Brasil (peça
3), vinculada ao Termo de Compromisso PAC2 5.830/2013, celebrado com vistas à construção
de duas unidades escolares de educação infantil (Rua Seringueira, ID 19694, e Rua 07, ID 19700,
peça 5), nos termos do art. 17 da Resolução CD/FNDE 25/2013, informando ao TCU o montante
transferido, com as respectivas comprovações; e
9.2. comunicar esta deliberação ao FNDE e ao responsável.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.