ACÓRDÃO Nº 972/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 972/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.482/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco Carlos dos Santos (221.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria de
Francisco Carlos dos Santos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Francisco
Carlos dos Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores impugnados,
referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.