ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.742/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: - I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ana Maria de Freitas (701.***.***-68); André Luiz Pontes de
Siqueira (826.***.***-87); Andrea Correa Naves (087.***.***-28); Dalmir Caetano
(919.***.***-72); Iris Almeida Rabetim Duarte (087.***.***-02); Júlio Cesar Gomes Pedro
(932.***.***-00); Leticia Ester Cruz da Silva (436.***.***-15); Lilian Silva Ribeiro (030.621.237-
45); Luciana Cavalcanti Barros Goncalves (037.***.***-79); Luiz Felipe Santos (867.593.027-
53); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Luiz Felipe Santos (867.***.***-53); Dalmir Caetano
(919.***.***-72); Luciana Cavalcanti Barros Goncalves (037.***.***-79); Iris Almeida Rabetim
Duarte (087.***.***-02); Ana Maria de Freitas (701.***.***-68); Leticia Ester Cruz da Silva
(436.***.***-15); Lilian Silva Ribeiro (030.***.***-45)..
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e Felipe
Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Polliana Cristina
Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF) e Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF),
representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Sergio Lopes
Jund Filho (179256/OAB-RJ), representando Dalmir Caetano; Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ), representando Ana Maria de Freitas; Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ), representando Leticia Ester Cruz da Silva; Fabio Paulo Reis de Santana
(172730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Luciana
Cavalcanti Barros Goncalves; Marialda Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando
Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Dalmir Caetano, Luiz Felipe Santos Gião, Luciana Cavalcanti
Barros Gonçalves, Iris Almeida Rabetim Duarte, Ana Maria de Freitas, Leticia Ester Cruz da Silva
e Lílian Silva Ribeiro, contra o Acórdão 7.577/2023T̆CUS̆egunda Câmara (Relator: Ministro Vital
do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 277,
inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Dalmir
Caetano, Luiz Felipe Santos Gião, Luciana Cavalcanti Barros Gonçalves, Iris Almeida Rabetim
Duarte, Ana Maria de Freitas, Leticia Ester Cruz da Silva e Lílian Silva Ribeiro para, no mérito,
dar-lhes provimento;
9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão para
os responsáveis André Luiz Pontes de Siqueira e Andrea Correa Naves (falecida);
9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.577/2023T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Dalmir Caetano, Luiz Felipe Santos Gião, Luciana Cavalcanti Barros Gonçalves, Iris
Almeida Rabetim Duarte, Ana Maria de Freitas, Leticia Ester Cruz da Silva, Lílian Silva Ribeiro,
André Luiz Pontes de Siqueira e Andrea Correa Naves (falecida);
9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva, dando-
lhes quitação, as contas dos responsáveis Dalmir Caetano, Luiz Felipe Santos Gião, Luciana
Cavalcanti Barros Gonçalves, Iris Almeida Rabetim Duarte, Ana Maria de Freitas, Leticia Ester
Cruz da Silva, Lílian Silva Ribeiro, André Luiz Pontes de Siqueira e Andrea Correa Naves
(falecida);
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.