ACÓRDÃO Nº 1170/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1170/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato da pensão militar instituída pelo
Sr. Ary da Costa Castro em favor da Sra. Carla de Mattos Castro e do Sr. Luiz Fernando
de Mattos Castro, filhos do instituidor, emitido pelo Comando da Marinha e submetido
a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade (peça 5), pois o
instituidor da presente pensão militar ocupava na ativa o posto de Capitão de Mar e
Guerra, passou para a reserva remunerada com proventos de Contra-Almirante,
porquanto contava com mais de trinta de anos de serviço, de modo a incidir o
permissivo constante do então vigente art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (cálculo dos
proventos com base em uma graduação acima), sendo reformado, em 12/08/1996, por
impedimento de idade, e, em 06/03/2008, por motivo de invalidez, com proventos de
Vice-Almirante (peça 8), tendo instituído pensão com proventos de Almirante de
Esquadra (peça 3), ao fundamento de que ao falecer preenchia as condições legais que
permitiam a concessão de proventos do grau hierárquico imediato;
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980,
em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor (doc. 8);
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos
de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que, em relação à base de cálculo da pensão militar, consta
que o de cujus contribuiu conforme o art. 6º da Lei 3.765/1960, o qual previa que era
facultado aos militares, com mais de 30 anos de serviço computável para fins de
inatividade, contribuírem para a pensão correspondente a um posto acima "daquele
que serve de base para o cálculo de seus proventos", conforme Acórdão 2428/2024 -
Plenário (relator Min. Benjamin Zymler);
Considerando, dessa forma, que o posto correto, a ser utilizado para fins de
aplicação do dispositivo acima mencionado, é o de Contra-Almirante, o que indica que
a presente pensão militar deve ser deferida com base no posto de Vice-Almirante, e
não de Almirante de Esquadra;
Considerando que é pacifico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital
do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé dos interessados no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
e negar registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sr. Ary da Costa Castro em
favor da Sra. Carla de Mattos Castro e do Sr. Luiz Fernando de Mattos Castro e
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos
interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-025.484/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carla de Mattos Castro (858.***.***-72); Luiz Fernando de
Mattos Castro (757.***.***-87).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação aos interessados,
alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar em favor da Sra. Carla de Mattos
Castro e do Sr. Luiz Fernando de Mattos Castro, livre da irregularidade ora apontada,
promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do
Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.