ACÓRDÃO Nº 1168/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1168/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reversão da pensão militar
instituída pelo Sr. Valdemar Polini de Souza em favor das Sras. Clenir Costa dos Santos,
companheira do instituidor, Adriana Carvalho de Souza, Mara Regina Feijo de Sousa e
Valéria Carvalho de Souza, filhas do instituidor, emitido pelo Comando do Exército e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidade (peça 5), pois o
instituidor da presente pensão militar ocupava na ativa a graduação de Segundo
Sargento, passou para a reserva remunerada com proventos de Primeiro Sargento,
porquanto contava com mais de trinta de anos de serviço, de modo a incidir o
permissivo constante do então vigente art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (cálculo dos
proventos com base em uma graduação acima), sendo reformado com proventos de
Primeiro Sargento por impedimento de idade, em 06/12/1989, mas instituiu pensão
com proventos de Segundo Tenente (peça 3), ao fundamento de que ao falecer
preenchia as condições legais que permitiam a concessão de proventos do grau
hierárquico imediato;
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980,
em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos
de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que, em relação à base de cálculo da presente pensão militar,
consta que o de cujus contribuiu para o "posto na data do óbito", a graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão deveria ser a de Primeiro Sargento,
e não a de 2º Tenente (peça 3, p. 2);
Considerando que é pacifico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital
do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
e negar registro ao ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr. Valdemar
Polini de Souza em favor das Sras. Clenir Costa dos Santos, Adriana Carvalho de Souza,
Mara Regina Feijo de Sousa e Valéria Carvalho de Souza, e dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de
expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.948/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Carvalho de Souza (716.***.***-44); Clenir Costa
dos Santos (504.***.***-91); Mara Regina Feijo de Sousa (754.***.***-20); e Valeria
Carvalho de Souza (939.***.***-00).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas,
alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar em favor das Sras. Adriana
Carvalho de Souza, Clenir Costa dos Santos, Mara Regina Feijo de Sousa e Valeria
Carvalho de Souza, livre da irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.