ACÓRDÃO Nº 1149/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1149/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em da quitação aos
responsáveis abaixo relacionados de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
a) expedir quitação aos responsáveis Construtora G&F Ltda. (CNPJ
63.362.347/0001-02) e Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF 071.***.***-72) ante o
recolhimento integral do débito solidário cominado pelo item 9.7 do Acórdão 3410/2024
- TCU - 2ª Câmara, consoante comprovante acostado aos autos.
Responsáveis: Construtora G & F Ltda, Sigefredo Peixoto Diogenes
Data Evento D/C Valor
16/08/2011 D R$ 13.179,59
Saldo do débito em 30/09/2024 R$ 0,00
b) expedir quitação à Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02) ante
o recolhimento integral da multa individual aplicada pelo item 9.8 do Acórdão 3410/2024
- TCU - 2ª Câmara, consoante comprovante acostado aos autos.
Responsável: Construtora G & F Ltda
Data Evento D/C Valor
11/06/2024 D R$ 3.000,00
12/09/2024 C R$ 3.017,72
Saldo do crédito em 30/09/2024 R$ 0,60
c) encerrar os presentes autos, considerando que não haverá mais
providências a serem tomadas, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-009.081/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.743/2010-0 (REPRESENTAÇÃO); 024.097/2024-1 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02) e
Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF 071.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará -
DNIT/MT.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Marcos Antonio da Silva, representando Concresolo
Engenharia Ltda; Marcos Antonio da Silva, representando Astep Engenharia Ltda; Claudio
Chaves (34478/OAB-DF), José Rollemberg Leite Neto (23656/OAB-DF) e outros,
representando Construtora G & F Ltda; Helio das Chagas Leitao Neto (7855/OAB-CE),
Thiago Vasconcelos Juvencio Sousa (23854/OAB-CE) e outros, representando Joaquim
Guedes Martins Neto; Marcos Antonio da Silva, representando Maia Melo Engenharia
Ltda; Clara Mourao de Moura Magalhaes, representando Gentil Newton Evaristo
Linhares.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.