ACÓRDÃO Nº 1138/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1138/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, por meio do Acórdão 3.414/2014
- TCU - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 26), considerou
ilegais os atos de pensão civil em favor dos interessados abaixo relacionados, em razão
da ausência da aplicação do critério da paridade no cálculo e atualização dos benefícios,
nos termos da EC 70/2012. Conforme as determinações do acórdão acima, foram
cumpridas, pela Gerência Regional de Administração no Estado do Acre e pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos -
DECIPEX, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em
Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o
presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
a) acolher, nos termos do § 1º, art. 250 do RI/TCU, as razões de justificativa
apresentadas pela ex-gerente regional de administração do Ministério da Economia no
Estado do Acre - GRA/AC, Andréia Maria Costa Santos (CPF 078.***.***-87), dando-lhe
ciência a esse respeito; e
b) arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-009.024/2014-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Responsável: Andreia Maria Costa Santos (078.***.***-87).
1.2. Interessados: Alaide Jaco de Brito Daniel (112.***.***-72); Alaira
Rodrigues de Almeida (721.***.***-49); Aldenora Gomes de Souza (216.***.***-04);
Alvaro Davila Uchôa (020.***.***-04); Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Economia (extinto) (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério
da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos (); Assis Correia Silva (075.***.***-87);
Celina Maria do Nascimento Araripe (478.***.***-53); Clarice Nogueira da Silva
(233.***.***-49); Diomedes Vitor de Andrade (003.***.***-87); Francisco de Oliveira
Moura (019.***.***-87); Hilda Mendes Ferreira da Silva (037.***.***-04); Jose Ferreira
Santana (078.***.***-20); Luiza Vieira da Silva (011.***.***-15); Maria Anunciada da
Costa Mesquita (573.***.***-87); Maria Eunice Damasceno Sarmento (233.***.***-04);
Maria Jose Barbosa de Goes (217.***.***-04); Maria Nina Costa da Silva (040.824.432-
15); Raimunda Benevenuto da Silva Moreira (058.***.***-00); Raimunda Nonata de
Araújo Lopes (647.***.***-72); Raimundo Bezerra de Medeiros (109.***.***-34);
Secretaria de Serviços Compartilhados (00.489.828/0080-59); Vicente Paulo Moura
(060.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão No Acre (extinta).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.