ACÓRDÃO Nº 1127/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1127/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Tocantins (Ibama/TO), com
valor estimado de R$ 6.232.566,58, cujo objeto é a contratação da execução das obras de
engenharia para reforma da sede própria da Superintendência do Ibama no Estado do
Tocantins, no Município de Palmas, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos (peça 4).
Considerando que a representante, Tarumã - Engenharia e Construção Ltda.,
alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades pela licitante vencedora,
Agilizza Engenharia Ltda.: a) ausência de apresentação de documentos essenciais exigidos
no edital, como relatório analítico - composições próprias, cronograma, composição do
BDI e encargos sociais; b) divergência na composição de custos, tendo sido apresentados
valores muito abaixo da Curva ABC (diferença de, aproximadamente, 1,8 milhão de reais),
impossibilitando a devida análise dos preços; c) ausência de declaração de que a proposta
econômica compreendeu a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas, o que geraria a desclassificação automática da empresa; d) inconsistência da
planilha no que se refere aos encargos sociais sobre a mão de obra no Estado do
Tocantins; e) inexequibilidade da proposta devido a itens com descontos acima de 43%
para vários preços unitários; f) CNAE incompatível com a construção de edifícios, objeto
do contrato; g) não apresentação de certidão negativa de falência; h) declaração de
patrimônio líquido abaixo do limite mínimo exigido no edital; e i) apresentação de
atestado de capacidade técnica com diversas inconsistências;
considerando que a representação pode ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade;
considerando, por outro lado, que a unidade instrutiva, após minuciosa
análise, concluiu pela ausência de plausibilidade jurídica de todas as alegações citadas,
com destaque para a argumentação relativa à suposta inexequibilidade da proposta
vencedora, in verbis (peça 51):
"17.17. Em relação à alegação de inexequibilidade, a análise de propostas,
especialmente no contexto de obras e serviços de engenharia, é tratada pelo art. 59 da
Lei 14.133/2021, que estabelece que propostas com valores inferiores a 75% do valor
orçado pela Administração devem ser presumidas inexequíveis. No entanto, esse critério
não determina uma desclassificação automática. O § 2º do art. 59 da Lei 14.133/2021
permite que a Administração realize diligências para que o licitante possa demonstrar a
exequibilidade de sua proposta, garantindo a aplicação dos princípios da vantajosidade,
do interesse público, da razoabilidade, do formalismo moderado e do contraditório e da
ampla defesa.
17.18. O entendimento do TCU sobre o tema se mantém alinhado com a
interpretação dada à Súmula 262, originada sob a vigência da Lei 8.666/1993, que já
estabelecia a presunção relativa quanto à inexequibilidade de preços, e não absoluta. Esse
entendimento foi reafirmado pela nova legislação, conforme o Acórdão 803/2024-TCU-
Plenário, que esclarece que, apesar do critério matemático de 75% previsto no § 4º do
art. 59 da Lei 14.133/2021, a desclassificação não deve ser automática. A Administração
deve permitir que o licitante comprove a viabilidade de sua proposta, conduzindo as
diligências necessárias para assegurar a contratação mais vantajosa para o interesse
público.
17.19. Assim, a jurisprudência do TCU confirma que a aplicação da Lei
14.133/2021 deve seguir a mesma linha de entendimento da legislação anterior,
assegurando que a inexequibilidade não seja presumida de forma absoluta e que o
licitante tenha a chance de comprovar a exequibilidade da proposta antes de qualquer
desclassificação (Acórdão 465/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman; Acórdão
2.088/2024-TCU-Segunda Câmara, rel. Min. Augusto Nardes).
17.20. Desse modo, o procedimento para aferição da viabilidade de proposta
de preços conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, de modo que
sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar
os preços propostos, atendendo satisfatoriamente ao interesse da Administração.
17.21. No caso concreto, o pregoeiro procedeu à diligência por meio do chat
da plataforma de licitação utilizada, obtendo como resposta a justificativa apresentada
com o seguinte teor (peça 14):
[...]
17.22. Junto a isso, apresentou cotações de materiais cujos preços foram
incluídos em seu orçamento e que possuíam valores significativamente menores em
distribuidores locais que aqueles informados no orçamento modelo disponibilizado pela
administração do Ibama. Os argumentos apresentados foram considerados adequados
pela Administração, visto que comprovou a exequibilidade da proposta de preço da
licitante."
considerando, diante disso, que a unidade instrutiva propôs considerar a
representação em tela, no mérito, improcedente;
considerando, por fim, em relação aos pressupostos para eventual adoção de
medida cautelar, que, apesar de estar configurado o perigo da demora, restou afastado
o perigo da demora reverso e não há plausibilidade jurídica nas alegações da
representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/TO (Ibama/TO);
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.767/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1 Representante: Tarumã - Engenharia e Construção Ltda. (CNPJ:
41.759.790/0001-70)
1.2. Unidade: Ibama - Superintendência Estadual/TO - MMA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Matheus Bezerra Rodrigues, representando Tarumã -
Engenharia e Construção Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.