ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1106/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Luiz Claudio da Silva Ferreira (CPF
007.***.***-27), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
item 9.3. do Acórdão 4447/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 30/4/2020, Ata 12/2020,
com parcelamento autorizado por meio do Acórdão 1491/2024 - TCU - 2ª Câmara, Sessão
de 5/3/2024, Ata 6/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.516/2024-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Claudio da Silva Ferreira (007.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras; Escola de
Aperfeiçoamento de Oficiais; Hospital Geral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (48884/OAB-DF), Silvio Cesar
Cardoso de Freitas (59182/OAB-DF) e outros, representando Luiz Claudio da Silva Ferreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.