ACÓRDÃO Nº 1079/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1079/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143,
inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro
os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, determinando-se o destaque do ato de pensão civil instituída por Alfredo Rocco
(65887/2022, peça 3) para cumprimento da determinação a seguir indicada.
1. Processo TC-013.501/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Maria Helena Machado Carleial (681.***.***-68); Maria das
Graças Rogerio Braga (146.***.***-68); Maria de Jesus Paula Sousa (100.***.***-20);
Renildo Macedo (228.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar o destaque do ato de pensão civil instituída por Alfredo Rocco
(65887/2022, peça 3) para formação de processo apartado, com vistas a nova instrução de
mérito, a fim de averiguar a legalidade da cumulação do benefício pensional ora em análise
com pensão militar e com pensão por morte previdenciária (elementos extraídos do
sistema DGI).