ACÓRDÃO Nº 1073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1073/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de representação, autuado a partir do expediente
encaminhado ao TCU pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Delegado Fábio Costa, por meio do
qual solicita a realização de investigação referente à venda de doze usinas térmicas
pertencentes às Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), localizadas na região
amazônica e adquiridas pela empresa Âmbar Energia, em operação supostamente
irregular.
Considerando que o solicitante é autoridade legitimada para representar ao
Tribunal, nos termos do que consta no art. 237, inciso III, do R/TCU), e que a peça
inaugural está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e
endereço do manifestante e acompanha indícios concernentes à possível irregularidade ou
ilegalidade, preenchendo, assim, parte dos requisitos de admissibilidade previstos no
Regimento Interno da Corte de Contas;
Considerando, todavia, que a matéria versada no expediente não se insere mais
na esfera de competência do TCU, uma vez que, tendo havido, no mês de junho de 2022,
a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, passando tais entes à condição de
pessoas jurídicas de direito privado não componentes da Administração Pública Federal,
fora da jurisdição do Tribunal, não sendo possível sobre eles o exercício direto de
quaisquer atos de controle externo, nem sobre a Eletrobras nem sobre subsidiárias, a
exemplo, dentre outros, da investigação na empresa solicitada pelo parlamentar;
Considerando, em consequência, a instrução da unidade técnica, posta à peça
5 (com encaminhamentos concordes às peças 6 e 7), que conclui no sentido de que a
representação não pode ser conhecida por não preencher todos os requisitos previstos nos
arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU nº 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III e V, alínea "a", 169, inciso
I, 235, parágrafo único, e 237 do RITCU, c/c o art. 105 da Resolução-TCU nº 259/2014, e
de acordo com os pareceres exarados nos autos, em:
a) não conhecer do expediente como representação, por não preencher todos
os requisitos previstos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014;
b) apensar estes autos ao TC 016.460/2024-3 (já apreciado mediante o Acórdão
210/2025-TCU-2ª Câmara);
c) comunicar esta deliberação ao representante, acompanhada da cópia da
peça 5.
1. Processo TC-018.039/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sr. Deputado Federal Delegado Fábio Costa.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.