ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres da unidade técnica (peças
16-18), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-000.771/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Innovate Brazil Painel de Led Ltda. (06.967.055/0001-51)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasil de Comunicação S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Amanda Goncalves Penha Almeida, representando a
Innovate Brazil Painel de Led Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.