ACÓRDÃO Nº 1071/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1071/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e conforme os pareceres dos autos (peças 9-10),
em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-000.601/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fort Serviços Ltda. (21.762.303/0001-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Coordenação Regional da Funai de Cuiabá-MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eliakim Prado Ovidio de Miranda, representando a
Fort Serviços Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao representante que, considerando o princípio da eficiência
insculpido no art. 37 da Constituição Federal e as disposições previstas no art. 169 da Lei
14.133/2021, deve o interessado acionar inicialmente a primeira e a segunda linhas de
defesa, no âmbito do próprio órgão/entidade, antes do ingresso junto à terceira linha de
defesa, constituída pelo órgão central de controle interno e tribunais de contas, evitando
o uso indevido ou abusivo dos recursos públicos disponíveis e evitando que esta Corte atue
como instância recursal nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública;
1.7.2. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.