ACÓRDÃO Nº 1068/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1068/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social em desfavor de Denise Seice Gierkens, entre outros, em razão de
habilitação e concessão de benefícios previdenciários irregulares no âmbito de agências
jurisdicionadas à Gerência Executiva do Rio de Janeiro do INSS.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em posicionamento
uniforme (peças 250-253), constataram que diversos segurados foram inicialmente
apontados como responsáveis por irregularidades na concessão de benefícios
previdenciários, mas a análise detalhada dos autos demonstrou a insuficiência de provas
para sustentar essa imputação;
Considerando que diversos precedentes desta Corte, como os Acórdãos
2.415/2004-1ª Câmara, 2.580/2012, 325/2013, 859/2013, todos do Plenário, comprovam
que, em situações similares, o Tribunal afastou a responsabilidade dos beneficiários
quando não havia elementos que indicassem a sua participação efetiva nas fraudes;
Considerando a jurisprudência acima e que, por falta de evidências acerca de
condutas culposas ou dolosas dos segurados, tornou-se inviável prosseguir com a
responsabilização dessas pessoas, de maneira que o posicionamento uniforme da AudTCE
e do MPTCU é no sentido da exclusão desses beneficiários da presente relação
processual;
Considerando que o exame técnico reconhece que apenas a ex-servidora
envolvida nas fraudes poderia ser responsabilizada pelos débitos relacionados às
concessões irregulares, mas, em razão do transcurso de prazo prescricional, não há
possibilidade de se exigir o ressarcimento ou aplicar sanções;
Considerando que a análise técnica também aponta que diligências adicionais
foram consideradas desnecessárias, pois a ação penal mencionada não tratava dos mesmos
fatos objeto desta tomada de contas especial;
Considerando que a AudTCE adotando como fundamento para suas conclusões,
a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência vigente nesta Corte de Contas, em especial
os Acórdãos 534/2023- Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler) e 2.219/2023-Segunda
Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), concluiu pela ocorrência das prescrições
quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999,
e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 250 a 252);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência de ambas as prescrições (peça 253);
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica (peças 250 a 252) e do MPTCU (peça 253);
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução
TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em:
a) excluir da presente relação processual os seguintes responsáveis: Ana Maria
dos Santos Ferreira (falecida), Antônio Goncalves Bezerra (falecido), Bartholomeu de Souza
Peçanha (falecido), Dalva Baptista de Oliveira, Denizete de Oliveira Salles (falecido), Hildete
da Silva e Silva (falecida), Joab Alves dos Santos (falecido), Joao Valerio Nunes, Jorge Luiz
Vieira (falecido); Jorge Pereira; Jose Alves da Silva, Josias Tristão da Silva (falecido), Leda
Sales da Silva (falecida), Luiz Carlos de Carvalho (falecido), Manuel Pereira Gonçalves
(falecido), Maria do Carmo Oliveira Ribeiro, Mariluce Teixeira do Nascimento, Miraci de
Souza, Nadir Guimaraes Marchetti, Nanci Dias de Oliveira, Ricardo Froes Bueno, Sergio
Soares da Silva (falecido), Sirlei Ferreira Ebbo, Sonia Regina Santos da Silva e Walter
Frederico da Silva (falecido);
b) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III,
do RI/TCU; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional de
Seguro Social.
1. Processo TC-037.672/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria dos Santos Ferreira (008.***.***-10), falecida;
Antônio Goncalves Bezerra (360.***.***-72), falecido; Bartholomeu de Souza Peçanha
(279.***.***-49), falecido; Dalva Baptista de Oliveira (556.***.***-30); Denise Seice
Gierkens (775.***.***-44); Denizete de Oliveira Salles (531.***.***-20), falecido; Hildete
da Silva e Silva (849.***.***-34), falecida; Joab Alves dos Santos (233.***.***-15), falecido;
Joao Valerio Nunes (476.***.***-00); Jorge Luiz Vieira (520.***.***-87), falecido; Jorge
Pereira (329.***.***-49); Jose Alves da Silva (350.***.***-00); Josias Tristão da Silva
(336.***.***-15), falecido; Leda Sales da Silva (036.***.***-18), falecida; Luiz Carlos de
Carvalho (181.***.***-34), falecido; Manuel Pereira Goncalves (022.***.***-72), falecido;
Maria do Carmo Oliveira Ribeiro (491.***.***-53); Mariluce Teixeira do Nascimento
(342.***.***-68); Miraci de Souza (128.***.***-78); Nadir Guimaraes Marchetti
(441.***.***-87); Nanci Dias de Oliveira (361.***.***-34); Ricardo Froes Bueno
(496.***.***-00); Sergio Soares da Silva (491.***.***-04), falecido; Sirlei Ferreira Ebbo
(716.***.***-20); Sonia Regina Santos da Silva (594.***.***-34); Walter Frederico da Silva
(211.***.***-68), falecido.
1.2. Unidade jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS no Rio de
Janeiro/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.