ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, resultante da conversão de
representação tratada no TC 013.334.2015-8, instaurada em razão de comunicação
encaminhada pela Controladoria Geral do Estado de Tocantins, na qual foram relatadas
irregularidades no processo de dispensa de licitação formalizado mediante a Portaria
108/2014, da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, bem como possíveis danos ao
erário relacionados à aquisição de medicamentos, por meio do Contrato 27/2014, firmado
por aquele órgão estadual com a empresa Tríade Farmacêutica Ltda. - EPP, adjudicada para
o fornecimento objeto da contratação direta.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 229 a 231, 269 a 271 e 284 a 286) e do Ministério
Público de Contas (peça 287), cujas argumentações são incorporadas as razões de decidir
nesta deliberação;
Considerando que a Sesau/TO, por intermédio do Ofício 7166/2024/SES/GASEC
informou que não houve o cumprimento das medidas estabelecidas no item 9.1 do
Acórdão 8.818/2023-TCU-2ª Câmara por parte da Tríade Farmacêutica, uma vez que a
empresa não solicitou à Secretaria de Saúde homologar cálculos de atualização monetária
dos valores devidos decorrentes da relação contratual originada do Contrato 027/2014; e
que foi possível constatar a ausência de pagamento de três notas fiscais, que, somadas,
totalizam o montante de R$ 441.201,67;
Considerando que no relatório que acompanha o Acordão 4.180/2022-TCU-2ª
Câmara há o reconhecimento que as notas fiscais referidas acima não foram pagas à
empresa, sendo permitida a compensação dos valores, em face de crédito da empresa;
Considerando que a inexistência de débito imputável à Tríade Farmacêutica
Ltda. representa ausência de um dos pressupostos de instauração e desenvolvimento
válido e regular de processo, qual seja, o próprio débito;
Considerando que, ausente um dos pressupostos de instauração e
desenvolvimento válido e regular de processo, este deverá ser arquivado sem julgamento
do mérito, conforme estabelecido no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que não cabe a este Tribunal a tutela de interesse privado no
presente caso, devendo o responsável, caso queira, solicitar seu crédito, com as devidas
glosas (débitos), junto à Sesau/TO;
Considerando que Monalício Alves de Almeida não apresentou qualquer
manifestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
Considerando, quanto aos demais responsáveis arrolados nestes autos, que
suas condutas não estão suficientemente detalhadas a ponto de evidenciar o nexo causal
entre essas condutas e potencial dano ao erário, motivo pelo qual as alegações de defesa
e as razões de justificativas apresentadas por estes responsáveis podem ser acolhidas pelo
Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Segunda Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar revel o Sr. Monalício Alves de Almeida, dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) julgar regulares as contas de Vanda Maria Gonçalves Paiva, Luiz Antônio da
Silva Ferreira, José Gastão Almada Nader, João Aparecido da Cruz, Luiz Renato Pedra Sá,
Erislene Floriano Nunes, Monalício Alves de Almeida, Marco Aurélio Vieira Dias, Edinaldo
Alves de Lima e Sérgio Bonfim Araújo Souza, dando-lhes quitação plena, com base nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207
e 214, inciso I, do Regimento Interno;
c) arquivar o processo em relação à Tríade Farmacêutica Ltda. - EPP na forma
delineada pelo art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de prejuízo ao
erário; e
d) tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 4.180/2022-TCU-2ª Câmara, com
redação dada pelo item 9.1 do Acordão 8.818/2023-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-031.840/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 013.334/2015-8 (REPRESENTAÇÃO); TC 026.155/2016-8
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Edinaldo Alves de Lima (731.***.***-34); Erislene Floriano
Nunes (630.***.***-20); Joao Aparecido da Cruz (018.***.***-17); José Gastão Almada
Neder (919.***.***-87); Luiz Antonio da Silva Ferreira (062.***.***-02); Luiz Renato Pedra
Sá (233.***.***-15); Marco Aurélio Vieira Dias (597.***.***-87); Monalicio Alves Almeida
(016.***.***-32); Sergio Bonfim Araujo Souza (360.***.***-00); Tríade Farmacêutica Ltda
(10.914.140/0001-29); Vanda Maria Gonçalves Paiva (544.***.***-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Estado de Tocantins.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Maria Lenice Freire de Abreu Costa (2307/OAB-TO),
representando Luiz Renato Pedra Sá; Maria Lenice Freire de Abreu Costa (2307/OAB-TO),
representando José Gastão Almada Neder; Ricardo Reis Messaggi (63.486/OAB-PR) e
Gustavo Bottos de Paula (4.121/OAB-TO), representando Tríade Farmacêutica Ltda;
Geisiane Gomes dos Santos (7658/OAB-TO), representando Erislene Floriano Nunes;
Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando Vanda Maria
Gonçalves Paiva; Adwardys de Barros Vinhal (2541/OAB-TO), representando Luiz Antonio
da Silva Ferreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.