ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor do Sr. Eduardo Marques de Souza e do Instituto Quero-Quero, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 24/2010 - Siconv 748048 (peça 33), firmado entre
o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Quero-Quero, cujo objeto consistiu no
instrumento descrito como "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua
para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de
Qualificação - PlanSeQ Beleza, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação- PNQ";
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 219 a 221) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 222), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, c/c
os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 219 a 221 e 222), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e
ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-018.448/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Marques de Souza (093.***.***-40); Instituto
Quero-quero (02.653.807/0001-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.