ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do ex-Prefeito de Caucaia/CE, Senhor
Washington Luiz de Oliveira Gois, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados, ante a inexecução total do Termo de Compromisso n.º 200413/2011,
que tinha por objeto a "Construção de 03 (três) Unidades Escolar de Educação Infantil,
Modelo Proinfância, Tipos B e C, no âmbito do PAC 2".
Considerando que as obras em tela foram canceladas, tendo sido comprovada
a devolução de R$ 1.402.489,13 em recursos da União, em 25/8/2020 (peça 13).
Considerando que o Parecer Financeiro do FNDE à peça 13 apontou apenas os
juros de mora como débito exigível nesta TCE.
Considerando o reconhecimento nos autos da ilegitimidade passiva do ex-
prefeito citado, pois ele atribuiu a secretários municipais a gestão e execução de ajustes da
prefeitura, via lei municipal (peça 49).
Considerando a consequente a necessidade de aprofundamento das
responsabilidades para identificação dos agentes que deram causa ao débito
remanescente.
Considerando que, embora não caiba a conclusão de incidência da prescrição
aos responsáveis até o momento não identificados, é bem possível caracterizar o prejuízo
à ampla defesa, ao menos para parte dos pagamentos, uma vez que eles ocorreram entre
os anos de 2014 e 2016.
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU (peças
67-70).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes
dos autos, em:
a) excluir da presente relação processual o Sr. Washington Luiz de Oliveira
Gois;
b) arquivar os autos, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-005.059/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Washington Luiz de Oliveira Gois (122.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caucaia - CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Maia Pinto Filho (16275/OAB-CE),
representando Washington Luiz de Oliveira Gois.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.