ACÓRDÃO Nº 1050/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1050/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.256/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Brenno da Silva Nascimento (150.***.***-39); Camila
Goncalves Nascimento (147.***.***-81); Cristiane Souza Mota (028.***.***-09); Dalva
Rezende da Silva (371.***.***-00); Daniele Rodrigues Bouzada (054.***.***-19); Jessica
Oliveira de Jesus (123.***.***-70); Juliana Freire Bouzada (122.***.***-59); Margareth
Xavier de Oliveira Silva (007.***.***-71); Rosangela dos Santos de Jesus (005.***.***-18);
Sonia Maria Goncalves Rodrigues (963.***.***-91); Vania de Oliveira Silva (840.004.227-
15); Wania Christina Alves da Costa Bouzada (876.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.