ACÓRDÃO Nº 1045/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1045/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar de
instituída por José Maria Gusmão em benefício de Anilceia Mattos Gusmão, emitido pelo
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que o Comando da Marinha interpôs pedido de reexame contra
o Acórdão 593/2024-TCU-2ª Câmara, no qual foi considerado ilegal o referido ato de
concessão de pensão militar, negando-lhe o registro;
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida em
6/2/2024;
Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15
(quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 27/2/2024;
Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi
apresentado intempestivamente, pois o termo final para sua interposição foi o dia
21/2/2024;
Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos
supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU (peças 16-18 e 22) no
sentido do não conhecimento do presente pedido de reexame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso
II, 286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
presente pedido de reexame, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e em
determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta
deliberação, bem como do exame de admissibilidade (peça 16).
1. Processo TC-021.414/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).
1.2. Interessados: Anilceia Mattos Gusmão (626.***.***-15); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.3. Unidade jurisdiciona: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.