ACÓRDÃO Nº 1036/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1036/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Luiz
Bernardo Marques Viamonte emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a este Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério
Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado, por terem sido
calculados e reajustados em desacordo com as regras constitucionais aplicáveis ao ato de
concessão;
Considerando que o interessado ingressou no cargo efetivo antes de 31/12/2003 e
seaposentouaos60anosdeidade,contandocom40anosdecontribuiçãoe30anosdeefetivo
exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, e não optou pelo regime de previdência
complementar
Considerando que, conforme o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, nessas condições, o interessado faz jus a aposentadoria com proventos integrais,
calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria e
reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade (integralidade e paridade), com fulcro na regra constitucional
acima mencionada;
Considerando, no entanto, que no ato de concessão submetido a registro, os
proventos foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se a
metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional;
Considerando, portanto, que, à luz das informações registradas no ato de
concessão, aplica-se obrigatoriamente a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, e não o inciso II, em consonância com os Acórdãos 10.046/2024 (rel.
Min. Subst. Weder de Oliveira), 10.003/2024 (rel. Ministro Benjamin Zymler) e 9.379/2024 (rel.
Min. Jhonatan de Jesus), todos da 1ª Câmara, e 675/2025-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Jorge
Oliveira);
Considerando que os proventos do interessado devem, necessariamente,
corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria"
e serem reajustados "de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 200"' (paridade);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 19/2/2021, há menos
de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Luiz Bernardo Marques
Viamonte; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-026.744/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Bernardo Marques Viamonte (620.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, o recálculo
dos proventos do interessado, observando o disposto no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.