ACÓRDÃO Nº 1034/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1034/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se processo consolidado com 2 (dois) atos de concessão de aposentadoria,
dentre eles, o ato de concessão em benefício de Bernardo Peixoto Mader Goncalves,
submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os referidos atos de concessão foram considerados legais e
registrados por meio do Acórdão 9.575/2019-TCU-2ª Câmara (rel. Min Aroldo Cedraz), na
sessão ordinária da 2ª Câmara de 1º/10/2019;
Considerando que, após ter sido sorteado Relator, autorizei a realização de novo
exame do ato de concessão de aposentadoria do interessado Bernardo Peixoto Mader
Goncalves, e-Pessoal 30.787/2018, com vistas à verificação da ocorrência de violação à ordem
legal, suscitada pela ANTAQ, que apontou a necessidade de revisão do benefício de
aposentadoria do interessado;
Considerando que foi realizada a devida oitiva do interessado, que não se
manifestou;
Considerando que o recálculo do benefício, de acordo com a documentação
apresentada pelo órgão de origem, resultaria em aumento da média da remuneração do
interessado;
Considerando que a revisão de ofício deve se dar em relação a atos que contenham
irregularidade ou que violem a ordem legal, causando prejuízo ao Erário, o que não se verifica
no caso concreto;
Considerando que, no caso em epígrafe, não é mais possível rever de ofício o ato de
concessão do interessado desde 1º/10/2024, tornando a concessão definitivamente
estabilizada, nos termos do art. 260, § 2º do Regimento Interno do TCU c/c art. 54 da Lei
9.873/1999;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260, § 2º do Regimento Interno e art. 54 da Lei
9.873/1999, em arquivar os presentes autos, em conformidade com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.593/2019-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Bernardo Peixoto Mader Goncalves (402.***.***-20); Nanci
Stoltz de Sousa Fontenelle (663.***.***-49).
1.2. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.