ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Sarah Dumont da Silva emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para fins de
registro, em 30/11/2022;
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que decorre
da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo);
8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min.
Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de
Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a
partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido concedida a
partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão
judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão
judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em
parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que, no caso em epígrafe, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região informa que a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está supostamente
amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da
Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra;
Considerando, contudo, que, em linha com a jurisprudência do STF (Temas de
Repercussão Geral 82 e 499), é indispensável, para que a decisão possa beneficiar a
interessada, que: a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade
associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e b) demonstre que, à época do
protocolo da ação, era filiada à mencionada associação;
Considerando que não há comprovação nos autos demonstrando que a interessada
autorizou expressamente a entidade associativa a representá-la em juízo na inicial da ação
mencionada;
Considerando que o nome da interessada não constou da lista de associados que
foram apontados pela Anajustra, na petição inicial (peça 12), como beneficiários da Ação
Ordinária 2004.34.00.048565-0;
Considerando que a interessada não se beneficia, portanto, da referida decisão
judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em
"parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de
cargos e salários da carreira, mantendo-se o pagamento da referida vantagem até a sua
completa absorção, momento em que novo ato concessório deverá ser emitido e encaminhado
a esta Corte, para o devido registro;
Considerando que, em relação à absorção dos quintos, o reajuste do salário dos
servidores dessa categoria foi concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023;
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela Lei
14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com vistas a
impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos pelos quintos
incorporados:
Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não previu, de
forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste da parcela de 2023
esteja imune de absorção pelos quintos;
Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em 2023, o
órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por reajustes
futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento
em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis
estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa disposição em
contrário, a resposta transcrita a seguir, à consulta formulada pela então presidente do
Conselho da Justiça Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas leis
(Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário, redator Ministro Walton Alencar Rodrigues):
"9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por
decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em
1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023";
Considerando esses esclarecimentos, o ato deve ser julgado ilegal, negando-lhe
registro, determinando-se ao órgão de origem que absorva a VPNI decorrente da concessão de
quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por
meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, eventual resíduo da "parcela compensatória"
deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e
1/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor de Sarah Dumont da Silva, recusando o
respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-009.304/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sarah Dumont da Silva (870.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.7.1. promova o destaque da parcela relativa à incorporação de quintos com
amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-a em
parcela compensatória e absorva a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento
da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023, absorvendo eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II
e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.8.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto as
parcelas compensatórias constantes dos proventos da inativa não tiverem sido integralmente
absorvidas pelos reajustes futuros, inclusive aquele decorrente da Lei 14.523/2023, nos termos
do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023;
1.8.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 1.7.1), nos
termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.