ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-030.059/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Elcias Guimarães Borges (209.***.***-04); e João Álvaro Rocha
Rodrigues (226.***.***-34).
4. Entidade: Município de Ferreira Gomes/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:AlessandroCarvalhoRabelo(5291/OAB-AP),representando
João Álvaro Rocha Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) contra o Sr. João
Álvaro Rocha Rodrigues, ex-Prefeito de Ferreira Gomes/AP, em face da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade pela União, por meio do Convênio
821.658/2015, cujo escopo consistia em promover a "Qualificação Social e Profissional de
Mulheres".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. João Álvaro Rocha Rodrigues, dando-lhe quitação
plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Elcias Guimarães Borges,
condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir da correspondente data até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), na
forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente
ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da Parcela
. .8/4/2016 .217.049,00 .Débito
. .30/9/2020 .47.274,37 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Elcias Guimarães Borges a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o
responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU; e, para ciência, ao Sr. João Álvaro Rocha Rodrigues e à Sudam.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).