ACÓRDÃO Nº 1025/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1025/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.001/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Iran de Souza Lima (230.***.***-68) e empresa Eco -
Engenharia Ltda (11.519.541/0001-47).
4. Entidade: Município de Boca do Acre/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda dos Santos Neves Gortari (17302/OAB-AM), Ana
Clara Moreira Guilherme (15914/OAB-AM) e outros, representando Antônio Iran de Souza
Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado
do Amazonas contra o Sr. Antônio Iran de Souza Lima (gestão: 2013 a 2016), ex-Prefeito de
Boca do Acre/AM, e a empresa Eco - Engenharia Ltda., em face da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados à municipalidade pela União, por força do Convênio
367/2010 (peça 9), que tinha por objeto a "elaboração de Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Iran de Souza Lima
e da empresa Eco - Engenharia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora
calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à
Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula
de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da Parcela
. .26/2/2014 .141.324,97 .Débito
. .4/5/2015 .37.571,03 .Débito
. .10/11/2017 .7.390,03 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Iran de Souza Lima e à empresa Eco -
Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo
aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1025-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).