ACÓRDÃO Nº 1024/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1024/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.684/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Izabel de Freitas Filhote (601.***.***-63)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Izabel de Freitas
Filhote, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da
Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Izabel de
Freitas Filhote;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a alteração da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no
contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por
tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 75% - LEI 11.091/05 AP", sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.3.2.1. comprove ao TCU esta comunicação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimidas as
irregularidades que ensejaram sua apreciação pela ilegalidade.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1024-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.