ACÓRDÃO Nº 1023/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1023/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.494/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ally-Wii Artes Ltda. (03.619.162/0001-09); Inês Vital Brasil
Lampreia (398.***.***-20); Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo (053.***.***-26)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luiz Felipe Ferreira Oggero (118676/OAB-RJ),
representando Inês Vital Brasil Lampreia e Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine) devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos
captados pelo Projeto Cultural Pronac 02-3966, destinado à produção a obra cinematográfica
"As Aventuras de Daya".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c",
19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas de Ally-Wii Artes
Ltda., Inês Vital Brasil Lampreia e Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo, condenando-as
solidariamente ao recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres Fundo Nacional
de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
indicadas até a data do efetivo pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/8/2004 .901.445,07
. .19/12/2006 .300.000,00
. .27/12/2006 .150.000,00
. .27/12/2006 .90.000,00
. .24/1/2007 .291.000,00
. .8/1/2007 .187.500,00
9.2. aplicar à Ally-Wii Artes Ltda., Inês Vital Brasil Lampreia e Teresa Vital Brasil
Lampreia Matarazzo, individualmente, multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que as
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais
consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30 (trinta) dias,
a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na
forma da legislação em vigor; e alertar às responsáveis que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. comunicar esta decisão às responsáveis, à Ancine e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1023-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.