ACÓRDÃO Nº 1022/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1022/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.621/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Vilma Pereira de Souza (566.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Carlos
Bartolomeu de Medeiros, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em
benefício de Vilma Pereira de Souza.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 262 do
Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Carlos Bartolomeu de
Medeiros em benefício de Vilma Pereira de Souza e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas
indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da
devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento
dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a
este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomou
conhecimento;
9.3.4. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta ao
TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1022-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.