ACÓRDÃO Nº 1020/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1020/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.838/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Domingos Marques dos Santos (144.***.***-53)
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4. Unidade: Município de Aurelino Leal/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Domingos Marques dos Santos, ex-
prefeito do Município de Aurelino Leal/BA, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União para executar o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,
16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar Domingos Marques dos Santos revel para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Domingos Marques dos Santos e condená-lo ao
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias, a
seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2010 .3.051,09 .Débito
. .17/3/2011 .20.712,00 .Débito
. .4/4/2011 .20.712,00 .Débito
. .4/5/2011 .6.936,00 .Débito
. .5/5/2011 .13.776,00 .Débito
. .3/6/2011 .20.712,00 .Débito
. .6/7/2011 .20.712,00 .Débito
. .2/8/2011 .20.712,00 .Débito
. .5/9/2011 .20.712,00 .Débito
. .4/10/2011 .20.712,00 .Débito
. .3/11/2011 .20.712,00 .Débito
. .2/12/2011 .20.712,00 .Débito
. .31/12/2011 .167,82 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável multa no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil
reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para
cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para
ciência.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.