ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-019.536/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Ana Esmeralda Muro Martinez de Oliveira (CPF 179.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Ana
Esmeralda Muro Martinez de Oliveira no cargo de assistente de administração no Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de
interesse de Ana Esmeralda Muro Martinez de Oliveira, ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com
base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020,
que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244,LEI
8112/90 AP (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço)", de modo a
que incida o percentual de 20% sobre o vencimento básico, nos termos dos arts. 262 do
Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.2. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1019-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.