ACÓRDÃO Nº 1018/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1018/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.833/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Renato Rezende Rocha Filho (037.***.***-61); Carlos Alberto
Moreira de Mendonça Canuto (060.***.***-72); e Oziel Alves de Barros (068.201.584-
91).
4. Entidade: Município de Pilar/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB/AL 12.992);
Layse Nogueira Sarmento (OAB/AL 7.244).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária da extinta Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos oriundos do Contrato de Repasse 0275918-92/2008, cujo objeto era a
pavimentação com paralelepípedo de vias urbanas no Município de Pilar/AL e drenagem
de águas pluviais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Renato
Rezende Rocha Filho, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto
Moreira de Mendonça Canuto, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da
importância de R$ 50.260,00 (cinquenta mil, duzentos e sessenta reais), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/08/2016 até a
data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em
vigor;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Oziel Alves de
Barros e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas adiante
discriminadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
. .15/07/2010 .66.087,15
. .31/08/2010 .71.539,01
. .13/12/2010 .82.883,14
. .03/06/2011 .48.193,59
9.3. aplicar, individualmente, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao Sr. Oziel Alves de Barros, e de R$
8.000,00 (oito mil reais) aos Srs. Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto e Renato
Rezende Rocha Filho, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem assim à
Caixa Econômica Federal para ciência.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).